A Agência Nacional do Cinema – Ancine – comunica que estão disponíveis em seu sítio na Internet, em http://www.ancine.gov.br/nova-lei-da-tv-paga/pedidos-licenca-obrig , as portarias 283, 284, 285, 286 e 287.
As portarias tratam dos pedidos de dispensa de cumprimento das obrigações de veiculação de conteúdo audiovisual brasileiro, tal como versa o art. 23 da Instrução Normativa nº 100 de 29 de maio de 2012, respectivamente:
- da programadora Fox Latin American Channels do Brasil LTDA, para o canal de programação Baby TV, processo no 01580.032659/2012-56.
- da programadora Buena Vista International, INC. (Buena Vista), para o canal de programação Disney Channel HD, processo no 01580.032666/2012-58.
- da programadora Buena Vista International, INC. (Buena Vista), para o canal de programação Disney Channel, processo no 01580.032661/2012-25.
- da programadora Buena Vista International, INC. (Buena Vista), para o canal de programação Disney Junior, processo no 01580.03265/2012-11.
- da programadora Buena Vista International, INC. (Buena Vista), para o canal de programação Disney XD, processo no 01580.032662/2012-70.
A Ancine estabeleceu o prazo até o dia 27 de dezembro de 2012 para que eventuais interessados possam se manifestar a respeito dos pedidos, através do e-mail ouvidoria@ancine.gov.br.
Após manifestação dos interessados e análise sobre o pleito da programadora, a Ancine irá pronunciar-se, conforme disposto no art. 35 da IN nº 100/2012, sobre as condições e limites da eventual concessão de dispensa parcial ou integral, por tempo determinado.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2012
