Consulta Pública a Instrução Normativa que regulamentará à Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC

A Agência Nacional de Cinema (Ancine) colocou em Consulta Pública a Instrução Normativa que regulamentará a Lei 12.485/2011, relativos à Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, substituto dos atuais serviços de TV Paga. As contribuições ao texto podem ser feitas até o dia 3 de março. Participe: www.ancine.gov.br.