O Congresso Brasileiro de Cinema (CBC) divulgou um abaixo assinado contra a possibilidade de adiamento da votação do Projeto de Lei 29/2007, que versa sobre a regulamentação da TV por assinatura no Brasil. O presidente do CBC, o cineasta cearense Rosemberg Cariry, vê a postergação como um retrocesso ao audiovisual brasileiro, e por isso vem pedindo a diversas entidades que subscrevam o protesto e repassem a todos os deputados da câmara.
Segue abaixo o protesto do CBC na íntegra.
“NÃO ÀS MANOBRAS CONTRA O PL 29
As entidades abaixo assinadas vêm a publico manifestar sua indignação diante da ameaça de postergação da tramitação do PL 29/2007 - que trata da regulamentação do serviço de TV por assinatura - da Câmara dos Deputados para o Senado Federal, através de manobras regimentais como o recolhimento de assinaturas necessárias ao envio do PL 29 para votação em plenário da Câmara.
Esse projeto de lei, que vem sendo debatido e aperfeiçoado há três anos, tramitou por quatro comissões permanentes da Câmara dos Deputados, tendo sido objeto de diversas audiências públicas, é terminativo nas comissões e normalmente deve seguir ao Senado. Nesse sentido, o requerimento para discussão e votação no plenário da Câmara se constitui apenas em manobra protelatória.
Se tal fato for efetivado, o projeto de lei será postergado tornando-se inviável a sua aprovação final neste ano.
Aos deputados que eventualmente assinaram o requerimento para votação em plenário, gostaríamos de chamar atenção para o fato que esse simples gesto, acreditamos de boa fé, significará um profundo retrocesso e uma grande frustração para todos os agentes da atividade audiovisual e prestadores de serviço envolvidos, que depositavam a esperança de um ambiente de prosperidade para o desenvolvimento do setor. Além, é claro, do público consumidor de TV por assinatura que se beneficiará de um ambiente de maior oferta e competição no setor e mais conteúdo audiovisual brasileiro.
Sabe-se que a base atual de assinantes desse serviço, cerca de 7 milhões e meio, está muito aquém do potencial brasileiro. Nos Estados Unidos são 70 milhões de assinaturas e na Argentina 40 milhões.
O PL 29 da forma que foi concebido e votado na comissão de mérito - CCTI e na CCJ, possibilitará o real crescimento deste segmento hoje estagnado. O adiamento de sua tramitação normal fará que mais uma vez percamos o bonde da história, provocado por minorias ocultas que insistem em condenar o setor ao atraso.”
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